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Estudos garantidos.

Mesmo com mensalidade em atraso, aluno não pode ser impedido de finalizar o ano ou o semestre letivo. Parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 9.879/1999



Problemas financeiros podem acontecer com qualquer pessoa, mas isso não pode ser motivo para interromper o ano ou semestre letivo de alunos que frequentam instituições de ensino particulares. O aluno que não conseguir pagar as mensalidades não pode ser impedido de frequentar as aulas.


Fonte: CNJ


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