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Auxílio Emergencial

Aprovado Em 26 de março de 2020. Falta aprovar no Senado.


Natureza jurídica do auxílio: Beneficio Assistencial temporário (3 meses, podendo ser prorrogado).


Valor: R$ 600,00


Obs. A mulher provedora poderá receber duas quotas: (R$ 1.200,00)



Os requisitos necessários para ter direito ao auxílio, são dois grupos: o primeiro é cumulativo e segundo é alternativo.


Primeiro grupo:

O primeiro grupo são 5 requisitos cumulativos, ou seja, deve atender a todos esses requisitos a seguir apresentados:

- 1º ser maior de 18 anos;

-2º não ter emprego formal;

- 3º não ser titular de beneficio assistencial ou previdenciário, seguro desemprego ou programa transferência de renda federal (neste caso EXCETO bolsa família);

- 4º renda familiar por pessoa até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

- 5º no ano de 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70


Segundo grupo:

O segundo grupo são 3 requisitos alternativos, ou seja, pode atender qualquer deles:

- 1º pode ser MEI- urbana ou rural;

- 2º contribuinte individual ou facultativo (não é necessário que esteja contribuindo, por ser benefício assistencial);

- 3º trabalhador informal de qualquer natureza inscrito no Cadastro Único (não é necessário estra inscrito no Cadastro Único)


No caso de não ter cadastro para demonstrar a renda (cadastro único ou regime geral da previdência) será feita auto declaração através da plataforma digital, que será demostrada no decreto como fazer a inscrição nesta plataforma.

Será pago através da Caixa Econômica Federal.


IMPORTANTE:

AQUELES QUE POSSUEM CONTA EM QUALQUER BANCO, NÃO SERÁ NECESSÁRIO ABERTURA DE CONTA NA CEF, POIS, O VALOR SERÁ TRANSFERIDO.


SOMENTE AQUELES QUE NÃO POSSUEM CONTA EM BANCO SERÁ ABERTO UMA CONTA SOCIAL, SEM TAXAS, SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DO

AUXÍLIO.


PORTANTO, NÃO DEVE HAVER FILAS NOS BANCOS PARA ABERTURA DE CONTAS. ATÉ MESMO PARA A SEGURANÇA DE TODOS EM RELAÇÃO AO COVID-19.

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